Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq870623
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M)
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado, praticado por meio da Administração Pública e mediante o exercício das prerrogativas de direito público. Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), “o que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos, é a circunstância de que ele tem peculiaridades (a) no que concerne as condições de sua validada produção e (b) no que atina à eficácia que lhe é própria”. Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- AAto perfeito é aquele que está em conformidade com a legislação.
- BAto valido é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.
- CAto eficaz é aquele que está em conformidade com a legislação.
- DAto perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.
- EAto valido é aquele que está apto a produzir seus efeitos.