Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq870735
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece limites, prazos e procedimentos para o controle da gestão fiscal. Tais controles foram criados para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a previsibilidade dos gastos no médio e longo prazo. Analise as afirmativas que tratam das normas de gestão fiscal:I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada ao pagamento da remuneração dos servidores ativos do Ente.III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Estão corretas as afirmativas:
- ASomente I, II e III.
- BSomente I, II e IV.
- CSomente I, III e IV.
- DSomente II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.