Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FAU 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq870773
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A respeito da Lei da Mata Atlântica, Lei 11.428/2006, avalie as afirmativas a seguir:I - No art. 13, encontra-se um favorecimento aos pequenos produtores e às populações tradicionais, dando-lhes algumas vantagens, tais como: obrigatoriedade de fácil acesso à autoridade administrativa; gratuidade, celeridade e simplificação dos procedimentos administrativos necessário; e prioridade na análise e julgamento dos pedidos.II - O art. 3°, inciso I esclarece que a considera pequeno produtor rural “aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 80 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 80 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 60% no mínimo”.III - O art. 48 altera a lei 9.393/1996 (lei que trata do Imposto Territorial Rural), incluindo entre as áreas que devem ser descontadas da área total para o cálculo do tributo as “sob regime de servidão florestal ou ambiental” e “as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração”.Marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão erradas.