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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq871178
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Contrato Administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. Sobre as características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
  1. AO Contrato Administrativo deriva de acordo de vontades entre as partes.
  2. BDeve ser via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos formais.
  3. CObriga o contratado a realizar o contrato, não se permitindo, salvo nos limites fixados, a subcontratação.
  4. DAs cláusulas são preestabelecidas pela Administração e normalmente constam em forma de minuta do próprio instrumento convocatório da licitação, podendo ser diferentes às determinações contidas em leis e regulamentos.
  5. EA finalidade do contrato administrativo é o atendimento ao interesse público.
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GabaritoD — As cláusulas são preestabelecidas pela Administração e normalmente constam em forma de minuta do próprio instrumento convocatório da licitação, podendo ser diferentes às determinações contidas em leis e regulamentos.

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