Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq871179
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:I - Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.II - Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.III - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero atos jurídicos, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.IV - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.V - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.VI - Ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.VII - Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
- AAs sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
- BAs sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.
- CSomente as sentenças I, II, V e VII estão corretas.
- DSomente as sentenças I, II, III e VII estão corretas.
- ESomente as sentenças II, III, V, VI e VII estão corretas.