Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAU 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq871401
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
Qual das alternativas a seguir sobre responsabilidade administrativa pelo dano ambiental está CORRETA em relação ao poder de polícia?
- AA fiscalização ambiental é exercida apenas pelas autoridades ambientais federais, sendo que os estados e municípios não possuem competência para fiscalizar e aplicar sanções.
- BA interdição das atividades e a apreensão de bens não são mais sanções aplicáveis no âmbito da responsabilidade administrativa, desde 2020.
- CA autoridade ambiental pode optar por não aplicar sanções em caso de infração ambiental, desde que o infrator se comprometa a corrigir a irregularidade.
- DAs autoridades ambientais não possuem autonomia para aplicar sanções administrativas, dependendo de autorização do Poder Judiciário para tal.
- EA autoridade ambiental pode aplicar as sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de prévia instauração de processo administrativo, caso constate a ocorrência de flagrante de uma infração ambiental.