Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq871480
- Banca
- FAU
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Sobre compras na Administração Pública, pode-se afirmar como INCORRETO:
- ANo caso brasileiro, as compras e contratações de serviços são regidas pela Constituição de 1988 e pela Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- BA Constituição estabelece como princípios que gerem a Administração Pública, com forte impacto sobre os procedimentos de compras, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
- CAntes de se comprar há de se tornar públicos a todos os interessados o que, como e quando se quer adquirir, com base em procedimentos legalmente estabelecidos, sem favoritismo e com uma relação adequada custo-benefício.
- DA licitação é um processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens e serviços ao Estado ou ainda como o poder público venderá ou repassará bens.
- EA ideia da licitação é assegurar que haja favorecimentos na compra e alienação de bens públicos ou na contratação de serviços. A licitação, busca assim, garantir a imoralidade dos procedimentos da administração Pública, e, ao mesmo tempo, a não promoção de serviços e na compra e venda ao poder público.