Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq871491
- Banca
- FAU
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No que se refere a Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública, é CORRETO, EXCETO:
- AAs atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os fornecimentos, serviços e obras contratadas, examinar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo particular contratado e, ainda, prestar apoio à instrução processual necessária ao recebimento do objeto contratual e ao pagamento do fornecedor.
- BA Administração deve indicar um servidor (ou equipe de fiscalização) que, na qualidade de fiscal, deverá efetivamente acompanhar a execução dos contratos, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a tal atribuição.
- CCompete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, devendo ter em registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar as medidas com vistas à regularização das falhas ou defeitos observados durante a execução.
- DO contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
- EO contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.