Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAU 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq871669
- Banca
- FAU
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:
- ACom aquisição de imóveis.
- BCom saúde ou educação.
- CCom serviços da dívida.
- DCom subvenções sociais.
- ECom auxílio para obras públicas.