Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAU 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq871694
- Banca
- FAU
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 determina em seus artigos 5º e 12º, que a desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, sendo considerada justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados, EXCETO:
- AA localização do imóvel.
- BA aptidão agrícola.
- CA presença de recursos minerais do subsolo.
- DA área ocupada e ancianidade das posses.
- EA funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.