Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq871902
- Banca
- FAU
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
São características do ato administrativo, EXCETO:
- AEle constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
- BSujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
- CProduz efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento.
- DÉ sempre passível de controle judicial;
- ENão se sujeita à lei.