Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAU 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq871906
- Banca
- FAU
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
No que tange aos processos administrativos, analise as sentenças:I - Processo administrativo designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração.II - É usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.IV - Processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo, ou a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.V - Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão por parte da Administração compreendem, pelo menos, quatro fases: instauração, instrução, defesa e decisão.Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
- ASomente as sentenças I, III e V estão corretas.
- BSomente as sentenças III, IV e V estão corretas.
- CSomente as sentenças II, III e IV estão corretas.
- DAs sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
- EAs sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.