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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAUEL 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq872110
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.
  1. ACom a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
  2. BA retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
  3. COs consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
  4. DO protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.
  5. EO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.
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GabaritoA — Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

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