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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — FAUEL 2023

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
qq872135
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.II - A boa fé do particular perante o poder público.III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  3. CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) – Princípios

Gabarito: letra B. As afirmativas I, II e III estão corretas, pois reproduzem princípios expressos da Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). O item IV, ao afirmar "intervenção e controle total do Estado", contraria frontalmente o princípio da intervenção subsidiária e excepcional que orienta a lei.

A banca cobra o conhecimento dos princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019. A lei tem como objetivo simplificar a atividade econômica e reduzir a burocracia, consagrando princípios como a liberdade, a boa-fé e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Item I — ✅ Correto

A liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas é um dos pilares da lei, que busca assegurar o livre mercado e a livre iniciativa.

Item II — ✅ Correto

A boa-fé do particular perante o poder público é princípio expresso, presumindo-se a boa-fé do cidadão nas relações com o Estado.

Item III — ✅ Correto

O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado está previsto na lei, reconhecendo que o poder público pode impor ônus desproporcionais se não houver freios adequados.

Item IV — ❌ Incorreto

A lei estabelece a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, e não o controle total. O art. 174 da Constituição já define o Estado como agente normativo e regulador, com funções de fiscalização, incentivo e planejamento – nunca controle total. A Lei 13.874/2019 reforça que a intervenção deve ser mínima e justificada.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV usa a expressão "controle total", que é o oposto do que a lei defende. O candidato desatento pode confundir a intervenção estatal permitida com um controle absoluto, que é vedado.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II e III. Portanto, o gabarito é a letra B.

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