Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAUEL 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq872493
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Pública Municipal
Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.
- AO arquivamento da sindicância é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sempre devidamente recomendado pelo parecer jurídico fundamentado, porém, a superveniência de fato novo, relevante às investigações, ensejará sua reabertura.
- BA sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, iniciando-se de ofício, após a conclusão dos autos do processo administrativo disciplinar, ou por interessado mediante requisição ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
- CO menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser testemunha em processo administrativo disciplinar, uma vez que é impedido.
- DInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
- ENão será permitida, mesmo em caráter excepcional ou por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.