Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAUEL 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq872496
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Pública Municipal
A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.
- AO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se manifestará no prazo de cinco dias.
- BA interposição de recurso administrativo depende de caução.
- CSalvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.
- DSalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
- EO não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.