Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAUEL 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq872668
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:
- Ao menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- Bo fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.
- Ca melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
- Da maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
- Ea melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.