Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAUEL 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq872961
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Escolar
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administrativo.
- AO princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.
- BO princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.
- CO princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.
- DO princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.
- EO princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.