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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAUEL 2023

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq872983
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Piên - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.
  1. AA Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.
  2. BO controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.
  3. CO Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.
  4. DO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  5. ENo controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.
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GabaritoB — O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

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