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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAUEL 2023

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq873717
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista – pessoas jurídicas de direito privado – ainda que sujeitos a uma destinação pública, não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
  2. BOs registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
  3. CConstrução ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo indispensável prova de prejuízo em concreto.
  4. DA ocupação indevida de bem público configura posse, sendo cabíveis, conforme o caso, a retenção e indenização por acessões e benfeitorias.
  5. ETerras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.
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GabaritoE — Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.

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