Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAUEL 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq873978
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações:
- ATem validade em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.
- BTem validade em todos os Entes Federados.
- CTem validade somente em Municípios pertencentes à União.
- DTem validade somente em Estados pertencentes à União.
- ETem validade em todos os Entes Federados, incluindo todos os de países membros do Mercosul.