Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAUEL 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq874199
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Sengés - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao poder de polícia.
- ANão é correto afirmar que as leis aprovadas pelo Poder Legislativo são derivadas do poder de polícia do Estado, ainda que considerado este poder em seu sentido amplo.
- BDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- CO conceito de poder de polícia é doutrinário, não havendo na legislação brasileira uma conceituação expressa dele.
- DConforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.