Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAURGS 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq875086
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas II e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, II e III.