Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAURGS 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq875493
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas II e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, II e III.