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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAU 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq876052
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ao tema DAS RESPONSABILIDADES do Servidor, é correto afirmar que:
  1. AAs sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
  2. BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. CA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, vez que o processo administrativo é independente ao criminal.
  4. DTratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública somente em ação solidária.
  5. EA obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores, vez que parentes não podem responder por dívidas de terceiros.
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GabaritoB — A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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