Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAU 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq876098
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:
- AAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
- BO prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
- CO prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
- DO prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.
- EAutoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.