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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq876183
Banca
FCM
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório é correto afirmar que
  1. Aos atos são obrigatoriamente digitais.
  2. Ba administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma em documentos particulares.
  3. CSão permitidas a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
  4. Do princípio da publicidade não se aplica ao plano de contratação anual.
  5. Eo desatendimento de exigências meramente pelo licitante importará, necessariamente, no seu afastamento da licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São permitidas a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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