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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq876185
Banca
FCM
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:
  1. AO Poder Judiciário não precisa aplicar a Lei nº 14.133/2021 no exercício da função administrativa.
  2. BA Lei nº 14.133/2021 se aplica aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
  3. CAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
  4. DA Lei nº 14.133/2021 se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.
  5. EA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoA — O Poder Judiciário não precisa aplicar a Lei nº 14.133/2021 no exercício da função administrativa.

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