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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq876237
Banca
FCM
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico - Clínica Geral
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:
  1. AEm regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.
  2. BEm regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.
  3. CEntre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  4. DO recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
  5. EA Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
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GabaritoC — Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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