Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq877103
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que
- Aas sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular
- Bele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.
- Ca obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- Da responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Ea responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.