Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCM 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq877104
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
- Aeditar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.
- Borganizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.
- Cdeterminar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
- Dexercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
- Eaveriguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.