Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq877218
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.