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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq877281
Banca
FCM
Órgão
IFB
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)
  1. Asão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  2. Ba administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade.
  3. Cno processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais.
  4. Da decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
  5. Eo processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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