Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq877614
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Segurança da Informação - AS1
Assinale a alternativa correta em relação ao acesso à informação.
- AO Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem não se subordinam ao regime da lei de acesso à informação em virtude do caráter sigiloso de suas decisões.
- BA divulgação de informações de interesse público depende de solicitação de acesso à informação pelo interessado.
- CO tratamento das informações deve ser executado em atenção ao princípio da discricionariedade da Administração Pública.
- DO acesso à informação compreende o direito de obter acesso a informações sobre as atividades exercidas por órgãos e entidades da Administração Pública, mas não sobre a destinação e utilização de recursos públicos pelos mesmos.
- EO direito de acesso à informação pode ser restringido em processos que tramitam em segredo de justiça e nos casos em que os atos processuais devam ser realizados em caráter reservado e sigiloso.