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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joinville (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Joinville (Santa Catarina)
Código
qq877690
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:
  1. AAo servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.
  2. BO servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.
  3. CA criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.
  4. DA proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
  5. EA Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.
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GabaritoE — A Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

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