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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joinville (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Joinville (Santa Catarina)
Código
qq877691
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:
  1. AO ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.
  2. BÉ vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.
  3. CO Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.
  4. DO Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.
  5. EOs recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.

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