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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq877703
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:
  1. APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  2. BAlém da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  3. CPelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.
  4. DAntes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentes ao serviço de armazenamento.
  5. EO dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.
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GabaritoA — Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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