Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq877706
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- AAs emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatível com a lei orçamentária anual e com as diretrizes orçamentárias.
- BA abertura de crédito extraordinário será admitida sempre que houver necessidade para atender a despesas previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou despesas consideradas urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- CA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deverão estar previstas no plano plurianual.
- DA lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- EOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes estarão automaticamente disponíveis para serem utilizados em outras despesas.