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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FEPESE 2023

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq877847
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ciências Humanas e Sociais - Social
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, os conceitos que estão previstos no conteúdo da Lei nº 12.288/2010.
  1. APopulação negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
  2. BDiscriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  3. CDesigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
  4. DPolíticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  5. EAções afirmativas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
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GabaritoA — População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) — Conceitos Legais

Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz corretamente a definição legal é a que trata de população negra, conforme o inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288/2010: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, segundo o IBGE, ou que adotam autodefinição análoga. As demais alternativas trocam os conceitos de discriminação racial, desigualdade racial, políticas públicas e ações afirmativas.

A questão exige conhecimento literal dos conceitos definidos no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288/2010. A banca FEPESE explora a inversão sistemática dessas definições, sendo essencial memorizá-las com precisão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os pares: (a) discriminação racial ↔ desigualdade racial; (b) políticas públicas ↔ ações afirmativas. Em cada alternativa, o nome do conceito não corresponde ao texto legal. A única exceção é a alternativa A (população negra), que está correta.

1População negra (IV)
Autodeclaração preta/parda (IBGE)
Autodefinição análoga
2Discriminação racial (I)
Distinção, exclusão, restrição
Anula/restringe direitos
3Desigualdade racial (II)
Diferenciação injustificada de acesso
Bens, serviços, oportunidades
4Políticas públicas (V)
Estado e iniciativa privada
Correção de desigualdades
5Ações afirmativas (VI)
Programas do Estado
Cumprimento de atribuições
Conceitos (Lei 12.288/2010)
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Conceitos (Lei 12.288/2010): População negra (IV) (Autodeclaração preta/parda (IBGE), Autodefinição análoga); Discriminação racial (I) (Distinção, exclusão, restrição, Anula/restringe direitos); Desigualdade racial (II) (Diferenciação injustificada de acesso, Bens, serviços, oportunidades); Políticas públicas (V) (Estado e iniciativa privada, Correção de desigualdades); Ações afirmativas (VI) (Programas do Estado, Cumprimento de atribuições)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conceito de população negra previsto no inciso IV do art. 1º:

Art. 1Lei-12288

população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Não há erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define discriminação racial ou étnico-racial, mas o texto corresponde, na verdade, ao conceito de desigualdade racial (inciso II). Veja a redação legal:

Art. 1Lei-12288

desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Já o conceito de discriminação racial (inciso I) é:

Art. 1Lei-12288

discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Logo, a alternativa B trocou o conceito (discriminação recebeu a definição de desigualdade).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define desigualdade racial, mas o texto corresponde ao conceito de discriminação racial (inciso I). Incorre pelo mesmo motivo da anterior, mas em sentido inverso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define políticas públicas, mas o texto corresponde ao conceito de ações afirmativas (inciso VI). Confira:

Art. 1Lei-12288

ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Já as políticas públicas (inciso V) são:

Art. 1Lei-12288

políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Portanto, há inversão: políticas públicas não incluem a iniciativa privada, ao contrário das ações afirmativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define ações afirmativas, mas o texto corresponde a políticas públicas (inciso V). Novamente, inversão do par.


Conceito (inciso)

Definição correta

Alternativa que erra

I – Discriminação racial

distinção, exclusão, restrição ou preferência...

C (chama de desigualdade)

II – Desigualdade racial

situação injustificada de diferenciação de acesso...

B (chama de discriminação)

IV – População negra

autodeclaração preta/parda (IBGE)

A (correta)

V – Políticas públicas

ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado

E (chama de ações afirmativas)

VI – Ações afirmativas

programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada

D (chama de políticas públicas)

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra A

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