Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FEPESE 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq877847
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ciências Humanas e Sociais - Social
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, os conceitos que estão previstos no conteúdo da Lei nº 12.288/2010.
APopulação negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
BDiscriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
CDesigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
DPolíticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
EAções afirmativas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) — Conceitos Legais
Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz corretamente a definição legal é a que trata de população negra, conforme o inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288/2010: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, segundo o IBGE, ou que adotam autodefinição análoga. As demais alternativas trocam os conceitos de discriminação racial, desigualdade racial, políticas públicas e ações afirmativas.
A questão exige conhecimento literal dos conceitos definidos no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288/2010. A banca FEPESE explora a inversão sistemática dessas definições, sendo essencial memorizá-las com precisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os pares: (a) discriminação racial ↔ desigualdade racial; (b) políticas públicas ↔ ações afirmativas. Em cada alternativa, o nome do conceito não corresponde ao texto legal. A única exceção é a alternativa A (população negra), que está correta.
Conceitos (Lei 12.288/2010): População negra (IV) (Autodeclaração preta/parda (IBGE), Autodefinição análoga); Discriminação racial (I) (Distinção, exclusão, restrição, Anula/restringe direitos); Desigualdade racial (II) (Diferenciação injustificada de acesso, Bens, serviços, oportunidades); Políticas públicas (V) (Estado e iniciativa privada, Correção de desigualdades); Ações afirmativas (VI) (Programas do Estado, Cumprimento de atribuições)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o conceito de população negra previsto no inciso IV do art. 1º:
Art. 1Lei-12288
população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Não há erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define discriminação racial ou étnico-racial, mas o texto corresponde, na verdade, ao conceito de desigualdade racial (inciso II). Veja a redação legal:
Art. 1Lei-12288
desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Já o conceito de discriminação racial (inciso I) é:
Art. 1Lei-12288
discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Logo, a alternativa B trocou o conceito (discriminação recebeu a definição de desigualdade).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define desigualdade racial, mas o texto corresponde ao conceito de discriminação racial (inciso I). Incorre pelo mesmo motivo da anterior, mas em sentido inverso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define políticas públicas, mas o texto corresponde ao conceito de ações afirmativas (inciso VI). Confira:
Art. 1Lei-12288
ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Já as políticas públicas (inciso V) são:
Art. 1Lei-12288
políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Portanto, há inversão: políticas públicas não incluem a iniciativa privada, ao contrário das ações afirmativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define ações afirmativas, mas o texto corresponde a políticas públicas (inciso V). Novamente, inversão do par.
Conceito (inciso)
Definição correta
Alternativa que erra
I – Discriminação racial
distinção, exclusão, restrição ou preferência...
C (chama de desigualdade)
II – Desigualdade racial
situação injustificada de diferenciação de acesso...
B (chama de discriminação)
IV – População negra
autodeclaração preta/parda (IBGE)
A (correta)
V – Políticas públicas
ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado
E (chama de ações afirmativas)
VI – Ações afirmativas
programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada
D (chama de políticas públicas)
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade