Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FEPESE 2023
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq877849
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ciências Humanas e Sociais - Social
O Estatuto da Igualdade Racial propõe que, ao serem implantadas ações nos planos plurianuais e nos orçamentos do Poder Federal, as políticas afirmativas devem conter:
- AIniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação apenas no Médio e Superior.
- BAções exclusivas para garantir oportunidades de emprego à população negra.
- CApoio a programas restritos ao poder municipal voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.
- DIncentivo para que as microempresas contratem pessoas autodeclaradas negras.
- EApoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.