Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq878066
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Financeiro
Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção.2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações.3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.5. desenvolvimento do controle social da administração pública.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.