Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq878119
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Governança
Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:
- ADocumento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- BPrimariedade: qualidade da informação coletada com ou sem fonte, sendo dispensáveis detalhamentos.
- CIndisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.
- DAutenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- EIntegridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem e ao trânsito.