Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joinville (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joinville (Santa Catarina)
- Código
- qq878175
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Recursos Humanos
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 5.054/ 2004, que cria a Companhia Águas de Joinville.
- AA Companhia Águas de Joinville é constituída como uma sociedade por ações de capital aberto, mantendo a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no Município de Joinville, por prazo determinado em lei específica.
- BA Prefeitura de Joinville, sob a responsabilidade civil do Prefeito, manterá o controle societário e do capital votante, em proporção nunca inferior a 50%, fazendo observar, por meio de seus representantes, nos atos constitutivos, os preceitos legais.
- CA Companhia ficará submetida aos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios determinados pela Prefeitura Municipal, além das demais normas pertinentes.
- DNo caso da extinção da Companhia Águas de Joinville ou ao término da concessão, todos os bens públicos e as instalações utilizadas pela concessionária serão leiloados e o valor arrecadado revertido aos acionistas.
- ENo exercício de suas atividades, poderá a Companhia utilizar os bens públicos municipais, estabelecer servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos, realizar desapropriações ou instituir servidões administrativas em bens de particulares para a realização de obras e serviços necessários à consecução dos objetivos do sistema de saneamento básico no Município de Joinville.