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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FEPESE 2023

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
qq878183
Banca
FEPESE
Órgão
Companhia Águas de Joinville
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Sistemas e Segurança da Informação
São considerações do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme definido pelo artigo 5º.1. direitos do cidadão: conjunto de prerrogativas e proteções que a lei impõe na forma de direitos dos cidadãos no que diz respeito ao uso da internet, como o direito ao acesso e à privacidade.2. conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.3. registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.4. administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Março Civil da Internet – Definições do Art. 5º

Gabarito: letra D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4, conforme as definições do art. 5º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A afirmativa 1 está incorreta porque não há, no art. 5º, uma definição de "direitos do cidadão" – o rol de direitos e garantias dos usuários está no art. 7º, mas não como um termo definido no capítulo de definições.

1Conexão à internet
Habilitação de terminal
Envio/recebimento de pacotes
Atribuição/autenticação de IP
2Registros de acesso a aplicações
Data e hora de uso
A partir de um IP
3Administrador de sistema autônomo
Pessoa física ou jurídica
Administra blocos de IP
Cadastrada no ente nacional
4Direitos do cidadão
Não é definição do art. 5º
Está no art. 7º — direitos dos usuários
Art. 5º MCI – Definições
LEVELsoulevel.com.br
Art. 5º MCI – Definições: Conexão à internet (Habilitação de terminal, Envio/recebimento de pacotes, Atribuição/autenticação de IP); Registros de acesso a aplicações (Data e hora de uso, A partir de um IP); Administrador de sistema autônomo (Pessoa física ou jurídica, Administra blocos de IP, Cadastrada no ente nacional); Direitos do cidadão (Não é definição do art. 5º, Está no art. 7º — direitos dos usuários)

Análise de cada afirmativa

Afirmativa 2 – ✅ Correta A definição de "conexão à internet" no art. 5º é exatamente: "a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP". A afirmativa reproduz fielmente esse conceito.

Afirmativa 3 – ✅ Correta O art. 5º define "registros de acesso a aplicações de internet" como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". A afirmativa está de acordo.

Afirmativa 4 – ✅ Correta A definição de "administrador de sistema autônomo" no art. 5º é: "a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País". A afirmativa reproduz corretamente.

Afirmativa 1 – ❌ Incorreta A expressão "direitos do cidadão" não consta como termo definido no art. 5º do Marco Civil. O que existe é o Título II ("Dos direitos e garantias dos usuários"), com o art. 7º listando direitos, mas não como uma definição conceitual no capítulo de definições. Portanto, a afirmativa 1 não corresponde a uma definição do art. 5º.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4 → alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize as definições do art. 5º do Marco Civil da Internet, especialmente "conexão", "registro de acesso a aplicações" e "administrador de sistema autônomo". A banca costuma cobrar a literalidade desses conceitos, inclusive com pequenas variações que podem induzir ao erro.

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