Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq878228
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A Lei nº 13.709/2018, que trata sobre a proteção de dados pessoais, estabelece que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir:
- AO seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- BO valor do orçamento aplicado por ente da federação no financiamento de bens e serviços universais.
- CA contrapartida individual no valor de programas coletivos de tributação de pessoas jurídicas com sede no país.
- DOs riscos das operações de crédito realizadas no mercado secundário ou de vendas de ativos a descoberto.
- EO seu lastro de garantias ou o histórico de aquisições realizadas por pessoas jurídicas no período de avaliação.