Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq878229
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:
- ANão interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos em lei.
- BExime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- CEstipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
- DA proposta de acordo de leniência rejeitada importa reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- ENão isenta a pessoa jurídica de sanções e tampouco reduz o valor da multa aplicável ao ilícito cometido.