Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq878230
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:
- AEsteja domiciliado em zona rural, em região carente ou de difícil acesso.
- BTenha permanecido adimplente nos 24 meses anteriores ao da ocorrência do inadimplemento.
- CEsteja desempregado, recebendo parcelas do seguro-desemprego ou seja vinculado à programa social de transferência de renda.
- DSeja proprietário de imóvel classificado como casa popular e financiado com recursos do sistema financeiro de habitação.
- ESe inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.