Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FEPESE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq878443
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é o Anexo de:
AObjetivos tributários.
BAvaliação de riscos.
CMetas fiscais.
DMensuração de escopo.
EDeterminação fazendária.
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GabaritoC — Metas fiscais.
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Anexo de Metas Fiscais na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. Conforme o art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Como se vê, o anexo correto é o de Metas Fiscais.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Anexos da LDO — só Anexos da LDO: Outros anexos; só Anexo de Metas Fiscais: Anexo de Metas Fiscais; Anexos da LDO∩Anexo de Metas Fiscais: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O nome "Anexo de Objetivos Tributários" não existe na LRF. O dispositivo trata de metas fiscais, não de objetivos tributários. A banca cria um nome fictício para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais existe na LDO, mas com conteúdo diverso. O §3º do art. 4º da LRF determina que ele avalie passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas, e não estabelece metas de receitas, despesas e resultados. A alternativa troca o anexo correto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 4º, §1º da LRF: o Anexo de Metas Fiscais contém as metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública, para o exercício e os dois seguintes, em valores correntes e constantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Anexo de Mensuração de Escopo" é nome fictício, inexistente na legislação. A LRF não prevê tal anexo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Anexo de Determinação Fazendária" também é nome inventado. Não há qualquer previsão legal para esse anexo na LDO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade