Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FEPESE 2023

Créditos Adicionais – Classificação (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra B. O crédito adicional destinado a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica é classificado como especial, conforme o art. 41, II, da Lei 4.320/1964. A questão exige o conhecimento direto da definição legal, sem margem para dúvida.

A Lei 4.320/1964 define, no art. 40, que créditos adicionais são "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Já o art. 41 os classifica em três espécies:

A situação descrita no enunciado — despesa sem dotação orçamentária específica — encaixa-se perfeitamente no inciso II. Portanto, o crédito é especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crédito suplementar (art. 41, I) destina-se a reforço de dotação orçamentária já existente. Não se aplica quando não há dotação alguma. O aluno pode confundir "não computada" com "insuficientemente dotada", mas a hipótese de ausência total de dotação é exclusiva do crédito especial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a definição do art. 41, II: "especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica". A banca reproduz o texto da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crédito extraordinário (art. 41, III) é reservado a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Não é o caso de simples inexistência de dotação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Secundário" não é uma classificação prevista na Lei 4.320/1964. A classificação legal é tripartite: suplementar, especial e extraordinário. A banca insere um termo estranho para testar o conhecimento exato da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Fiscal" também não integra a classificação de créditos adicionais. O termo "crédito fiscal" é usado em direito tributário para renúncia de receita, não em orçamento público.

Gabarito: letra B.