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Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FEPESE 2023

Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
Código
qq878448
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem:
  1. ARealizar a imediata correção da irregularidade ou ilegalidade, de modo a evitar a abertura da tomada de contas especial.
  2. BApontar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis e as providências adotadas para minimizar o dano ao erário.
  3. CDar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  4. DEmitir parecer com ressalva sobre a prestação de contas apresentada e com destaque para a irregularidade ou ilegalidade identificada.
  5. EDemonstrar como as irregularidades ou ilegalidades foram detectadas e os seus riscos para as contas públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever de comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas

Gabarito: letra C. Segundo o art. 78, §1º da Constituição do Estado do Paraná (aplicável por simetria a estados e municípios), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 78, §1CE-PR-1989

Art. 78, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária."

A banca cobra a literalidade desse dever, que é uma obrigação imediata de comunicação ao órgão de controle externo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que os responsáveis devem realizar a correção imediata. O dever legal não é corrigir, mas comunicar ao Tribunal de Contas. A correção pode ser consequência, mas não é a obrigação primária prevista na norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apontar impacto nas demonstrações contábeis e providências adotadas não é o que determina o dispositivo. A norma exige comunicação direta ao Tribunal de Contas, sem condicionantes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o texto do §1º do art. 78: dar imediato conhecimento ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária. É a providência mandatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Emitir parecer com ressalva sobre a prestação de contas é função do controle interno na análise das contas, mas não é a providência imediata ao tomar conhecimento de irregularidade. A comunicação ao tribunal é que deve ocorrer.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Demonstrar como as irregularidades foram detectadas e seus riscos não é o dever previsto. A norma impõe a comunicação, não um relatório de detecção.

Gabarito: letra C.

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